Termos de Uso
Última atualização: 08 de maio de 2026
1. Objeto
O Votação Online é um serviço web destinado à realização de assembleias digitais de condomínios, permitindo cadastro de eleitores, autenticação biométrica/WebAuthn/OTP e registro auditável de votos.
2. Cadastro
O administrador (síndico ou administradora) é responsável por cadastrar os eleitores autorizados, conforme convenção do condomínio. O eleitor recebe um convite por e-mail e deve concluir o onboarding antes da assembleia.
3. Voto
- Cada eleitor pode votar uma única vez por questão.
- O voto é registrado com data, método de autenticação e um hash de comprovação que pode ser verificado posteriormente.
- Votos não podem ser alterados após o encerramento da assembleia.
- Tentativas de fraude (compartilhamento de credenciais, automação) acarretam invalidação do voto e responsabilização legal.
4. Disponibilidade
O serviço é fornecido em regime de melhor esforço. Embora aplicamos backups diários e monitoramento, não há garantia formal de SLA. Falhas técnicas devem ser comunicadas pelo e-mail de suporte.
5. Propriedade intelectual
O sistema, marca, código-fonte e materiais associados são de propriedade do operador. O uso é licenciado durante a vigência do contrato com o condomínio.
6. Limitação de responsabilidade
O operador não responde por (i) decisões tomadas pelos condôminos com base nos resultados da assembleia, (ii) indisponibilidade decorrente de terceiros (provedor de internet, hospedagem) ou (iii) uso indevido por parte de eleitores ou administradores.
7. Foro
Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.